Análise contratual e diagnóstico jurídico
Estudo detalhado do contrato, das cláusulas e dos documentos da incorporadora, com parecer claro sobre as alternativas cabíveis ao seu caso.
DIREITO IMOBILIÁRIO · MULTIPROPRIEDADE
Venceu o prazo de 7 dias? Ainda é possível cancelar seu contrato de multipropriedade e recuperar parte do valor pago.
Mesmo após o período de arrependimento previsto no CDC, a Justiça reconhece o direito à rescisão de contratos com cláusulas abusivas, venda sob pressão ou publicidade enganosa. Dependendo do caso, é possível obter a devolução de valores pagos por via judicial ou extrajudicial.
Atendimento presencial em Canoas/RS e online em todo o Brasil.
Você se identifica?
Situações comuns enfrentadas por quem comprou uma cota de multipropriedade
Se um ou mais destes cenários descrevem o que você está vivendo, é importante avaliar seu contrato com apoio jurídico antes de tomar qualquer decisão.
Compra por impulso em viagem ou passeio
Você assinou o contrato durante uma apresentação com forte apelo emocional, brindes e tempo limitado para decidir.
Promessas que não foram cumpridas
A estrutura, as datas disponíveis ou as condições de troca não correspondem ao que foi apresentado na venda.
Taxas de manutenção que só aumentam
Os reajustes anuais tornaram a cota inviável para o seu orçamento, mesmo sem utilizar o imóvel.
Dificuldade para reservar ou utilizar
Sempre que tenta marcar suas datas, o sistema indica indisponibilidade ou cobra valores adicionais não previstos.
A empresa nega o distrato
Você tentou cancelar dentro do prazo, mas recebeu negativas, propostas com retenções abusivas ou foi simplesmente ignorado.
Receio de inadimplência e cobranças
Está com medo de ser negativado, processado ou de ver a dívida crescer enquanto tenta resolver a situação por conta própria.
O que diz a lei
Você possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor
A multipropriedade (Lei nº 13.777/2018) é um regime legítimo, mas a forma como muitos contratos são oferecidos ao consumidor pode caracterizar abusividade. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para tomar uma decisão consciente.
- 01
Direito de arrependimento (CDC, art. 49)
Contratos firmados fora do estabelecimento comercial — como em apresentações em hotéis e resorts — podem ser desfeitos no prazo legal de 7 dias, com devolução dos valores pagos.
- 02
Nulidade de cláusulas abusivas
Multas excessivas, retenções desproporcionais e condições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada podem ser revistas judicialmente.
- 03
Distrato judicial e extrajudicial
Mesmo após o prazo de arrependimento, é possível discutir a rescisão do contrato com base em vício de consentimento, publicidade enganosa ou onerosidade excessiva.
- 04
Restituição dos valores pagos
A jurisprudência admite a devolução dos valores quitados, com critérios que variam conforme o caso concreto.
Como atuamos
Serviços jurídicos voltados a contratos de multipropriedade
Cada caso é único. Por isso, a estratégia é definida após a análise individual do contrato e da documentação apresentada pelo cliente.
Distrato extrajudicial
Tentativa de solução amigável com a empresa, buscando o encerramento do contrato sem necessidade de processo, quando viável.
Ação judicial de rescisão
Atuação em juízo para discutir a validade do contrato, vício de consentimento, publicidade enganosa e a devolução de valores pagos.
Defesa em cobranças e execuções
Atuação técnica em ações movidas pela administradora, contestando taxas indevidas, multas abusivas e negativações irregulares.
Publicidade enganosa e vício de consentimento
Quando a venda foi conduzida com promessas falsas ou pressão indevida, é possível pleitear a anulação do contrato.
Recuperação de valores pagos
Atuação para reaver, no todo ou em parte, os valores investidos, conforme o entendimento jurisprudencial aplicável a cada situação.
Atendimento
Como funciona o nosso processo
- 1
Consulta inicial
Você nos apresenta sua situação, envia o contrato e demais documentos. A análise preliminar é feita diretamente pela advogada responsável.
- 2
Diagnóstico jurídico
Estudamos o contrato, identificamos cláusulas questionáveis e apresentamos um parecer claro com as alternativas legais possíveis.
- 3
Definição de estratégia
Em conjunto, escolhemos o melhor caminho — distrato extrajudicial, ação judicial ou defesa em cobrança — sempre com transparência sobre prazos e custos.
- 4
Acompanhamento até o fim
Conduzimos cada etapa do processo, mantendo você informado, com atendimento humanizado e linguagem acessível, sem juridiquês.
Checklist
Documentos que ajudam na análise do seu caso
Reunir esses documentos antes da consulta agiliza o diagnóstico jurídico. Não se preocupe se faltar algum item — orientamos como obter o que for necessário.
Contrato de multipropriedade
Instrumento principal e eventuais aditivos, anexos ou termos complementares assinados.
Comprovantes de pagamento
Recibos, boletos quitados, extratos de cartão e comprovantes de financiamento ou entrada.
Cobranças e taxas
Boletos de taxa de manutenção, mensalidades, multas e notificações de inadimplência.
Conversas e e-mails
Mensagens de WhatsApp, e-mails e gravações com vendedores ou com a incorporadora.
Material publicitário
Folders, apresentações, fotos e vídeos da oferta — úteis para demonstrar publicidade enganosa.
Documentos pessoais
RG, CPF e comprovante de endereço dos titulares do contrato.
Todos os documentos e informações compartilhados são tratados sob sigilo profissional, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Sobre o escritório
Ilen Santos Advocacia · Direito Imobiliário
O Ilen Santos Advocacia é um escritório especializado em Direito Imobiliário, com sede em Canoas/RS e atendimento online em todo o Brasil. Atende pessoas físicas, investidores e empresas em questões patrimoniais e imobiliárias, com técnica, estratégia e linguagem acessível.
A Dra. Ilen Santos (OAB/RS 82.420) é advogada com mais de 10 anos de atuação exclusiva em Direito Imobiliário, pós-graduada na área, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RS e integrante da AGADIE — Associação Gaúcha dos Advogados de Direito Imobiliário. Atua também como mentora de outros advogados e ministra palestras e cursos práticos sobre o tema.
Cada cliente é atendido de forma individualizada, com explicações claras e acompanhamento direto da própria advogada — porque entendemos que segurança jurídica se constrói com escuta, ética e transparência.
Dra. Ilen Santos
OAB/RS 82.420 · Direito Imobiliário
Sobre o escritório
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O Ilen Santos Advocacia é um escritório especializado em Direito Imobiliário, com sede em Canoas/RS e atendimento online em todo o Brasil. Atende pessoas físicas, investidores e empresas em questões patrimoniais e imobiliárias, com técnica, estratégia e linguagem acessível.
A Dra. Ilen Santos (OAB/RS 82.420) é advogada com mais de 10 anos de atuação exclusiva em Direito Imobiliário, pós-graduada na área, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RS e integrante da AGADIE — Associação Gaúcha dos Advogados de Direito Imobiliário. Atua também como mentora de outros advogados e ministra palestras e cursos práticos sobre o tema.
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Dúvidas frequentes
Perguntas Frequentes
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OAB/RS 82.420 · Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso é único e analisado individualmente.